Cân. 1621
A querela de nulidade, referida no cân. 1620, pode ser proposta perpetuamente como excepção; e como acção, perante o juiz que pronunciou a sentença, no prazo de dez anos, contados desde o dia da publicação.
A querela de nulidade, referida no cân. 1620, pode ser proposta perpetuamente como excepção; e como acção, perante o juiz que pronunciou a sentença, no prazo de dez anos, contados desde o dia da publicação.