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Cân. 86

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Código de Direito Canónico

da Igreja

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Concordata 2004 Normas da CEP

«Na Igreja, a suprema lei é a salvação das almas.»

Cân. 1752

Cân. 86

Livro I · Actos administrativos singulares

Não são susceptíveis de dispensa as leis na medida em que definem os elementos constitutivos essenciais dos institutos ou dos actos jurídicos.

Leitura contínua

Cân. 86

Não são susceptíveis de dispensa as leis na medida em que definem os elementos constitutivos essenciais dos institutos ou dos actos jurídicos.