Cân. 1313
§ 1. Se a lei mudar depois de ter sido cometido um delito, deve aplicar-se a lei mais favorável ao réu. § 2. Se uma lei posterior ab-rogar outra anterior ou, ao menos, suprimir a pena, esta cessa imediatamente.
§ 1. Se a lei mudar depois de ter sido cometido um delito, deve aplicar-se a lei mais favorável ao réu. § 2. Se uma lei posterior ab-rogar outra anterior ou, ao menos, suprimir a pena, esta cessa imediatamente.