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Cân. 1461

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Cân. 1752

Cân. 1461

Livro VII · Juízos em geral

O juiz que, em qualquer fase da causa, se reconhecer absolutamente incompetente, deve declarar a sua incompetência.

Leitura contínua

Cân. 1461

O juiz que, em qualquer fase da causa, se reconhecer absolutamente incompetente, deve declarar a sua incompetência.