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Cân. 1539

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Código de Direito Canónico

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Concordata 2004 Normas da CEP

«Na Igreja, a suprema lei é a salvação das almas.»

Cân. 1752

Cân. 1539

Livro VII · Juízo contencioso

Em qualquer género de juízo admite-se a prova por documentos, tanto públicos como privados.

Leitura contínua

Cân. 1539

Em qualquer género de juízo admite-se a prova por documentos, tanto públicos como privados.