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Cân. 1638

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Código de Direito Canónico

da Igreja

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I — Normas Gerais II — Povo de Deus III — Ensinar IV — Santificar V — Bens Temporais VI — Sanções VII — Processos

Portugal

Concordata 2004 Normas da CEP

«Na Igreja, a suprema lei é a salvação das almas.»

Cân. 1752

Cân. 1638

Livro VII · Juízo contencioso

A apelação suspende a execução da sentença.

Leitura contínua

Cân. 1638

A apelação suspende a execução da sentença.